Entre a proteção e o bloqueio: o futuro da regulação digital no Brasil
Por Enio Klein O Brasil está prestes a sancionar o ECA Digital (PL 2.628/2022), que traz obrigações importantes para proteger crianças e adolescentes no ambiente online. A intenção é clara e legítima: garantir privacidade por padrão, controles parentais acessíveis e limites objetivos à exposição a conteúdos nocivos. Mas uma pergunta inevitável permanece: quem vai fiscalizar […]
