O Prof. Dr. Marciano Seabra de Godoi, docente do Curso de Direito e do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas, foi convidado pelo Ministério da Fazenda para participar de uma reunião com especialistas voltada à discussão do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025. A proposta visa alterar a legislação do Imposto sobre a Renda, instituindo a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, além de estabelecer uma tributação mínima para pessoas físicas que auferem altas rendas, entre outras providências. A reunião ocorrerá em 28 de abril, às 15h, e integra uma série de diálogos promovidos pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reunir contribuições técnicas e acadêmicas para a discussão do projeto.
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17 de julho de 2025
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